Comissão Europeia propõe novas regras que limitam alojamentos turísticos para travar crise de habitação 🇪🇺🛏️
Numa tentativa de abordar a grave crise de habitação que se vive um pouco por toda a Europa, a Comissão Europeia propôs uma nova legislação que estabelece mecanismos próprios e estruturas comuns para a imposição de restrições à operação de alojamentos turísticos e de curta duração.
Em mais uma medida que visa combater a crise de habitação cada vez mais prominente um pouco por todo o território do Velho Continente, a União Europeia irá votar em breve uma nova legislação que irá dar às cidades maior poder e autonomia para restringir a abertura e licenciamento de novos alojamentos turísticos. Designado de Affordable Housing Act, este novo pacote foi anunciado pela Comissão Europeia no dia 9 de Setembro, seguindo-se agora os trâmites habituais para a sua potencial aprovação.
De acordo com o Financial Times, a legislação passará a estabelecer uma estrutura comum que os governos nacionais e locais poderão seguir para aliviar a pressão imobiliária das zonas mais afectadas, nomeadamente através da imposição de restrições à operação de plataformas como a Airbnb. Verdade seja dita, vários destinos já têm vindo a impor este tipo de medidas, mas algumas organizações do sector turístico e outros lobbies acabam por conseguir colocar alguma areia na engrenagem, salvaguardando-se nas regras de livre comércio da própria UE.
No entanto, e caso o Affordable Housing Act seja aprovado, passa a existir um enquadramento claro das orientações da União Europeia, passando a ser muito mais fácil deliberar se as decisões dos órgãos de cada país estão em linha com as regulações e leis da instituição continental. É certo que os governos terão que demonstrar que a proliferação de alojamentos turísticos está a contribuir para os problemas de habitação – e que as medidas a implementar são justas e proporcionais – mas na prática deixam de existir tantas barreiras à implementação.
Inevitavelmente, a pressão de várias nações acabou por ser fundamental para que a CE pusesse os pés ao caminho e passasse a prestar maior atenção ao problema, com os últimos meses a trazerem à baila protestos e medidas concretas em locais como Barcelona, Lisboa, Paris, Veneza ou Mallorca. Ainda assim, as autoridades fazem questão de frisar que o problema não são os pequenos proprietários que alugam um apartamento para fins turísticos, mas sim os operadores profissionais que controlam dezenas (ou centenas) de propriedades na mesma cidade, com a Comissão a demonstrar particular preocupação para com este fenómeno.
Sem surpresa, esta concentração de alojamentos destinados ao turismo acaba por afectar negativamente a oferta de casas para habitação permanente, acabando por se reflectir num aumento sem precedentes dos preços praticados. Aliás, os dados disponibilizados pela UE mostram que os preços das casas aumentaram em média cerca de 65% entre 2015 e 2025, com as rendas a subirem 21.8% no mesmo período. No caso português, essa discrepância é ainda mais acentuada, com aumentos de 180% nos preços e de mais de 30% nas rendas.
Os movimentos salariais não acompanharam o ritmo dos aumentos verificados no custo da habitação, levando a que, actualmente, 1 em cada 10 pessoas a viver na UE gaste mais de 40% dos seus rendimentos na renda/hipoteca. Relativamente ao tema de fundo deste artigo, e por muito que tente não se demonizar o papel dos alojamentos turísticos, a verdade é que os números não mentem, tendo-se assistido a um aumento 93% deste tipo de estabelecimentos na UE, só entre 2018 e 2024.
Ainda assim, a Comissão Europeia reconhece que, por si só, restringir este tipo de negócios não será suficiente para resolver a falta de habitação, argumentando que será necessário aumentar a oferta de casas no mercado. Isso poderá ser feito através do incentivo à construção ou de políticas de habitação pública fortes, mas será igualmente importante abordar os elevados custos de construção, restrições ao planeamento e barreiras burocráticas. Ainda assim, a aprovação do Affordable Housing Act será sempre um passo na direcção certa!
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