Parlamento Europeu reafirma vontade de incluir mala de cabine em todos os voos na UE e de não permitir regressão de direitos nas compensações por atraso 🏛️🇪🇺✈️
A nova legislação que regula os direitos aéreos dos passageiros no espaço Europeu deu mais um passinho em frente, tendo sido aprovada pela Comissão dos Transportes e do Turismo. Sem surpresas, a proposta visa proteger o sistema actual de compensação por atrasos/cancelamento e reafirmar a vontade de incluir mala de cabine em todas as tarifas. Seguem-se mais negociações.
Vários membros do Parlamento Europeu votaram esta Segunda-Feira a favor da revisão da lei que regula os direitos dos passageiros no espaço aéreo do Velho Continente. Naquilo que os legisladores descreveram como uma protecção desses mesmos direitos contra uma tentativa de erosão por parte do Conselho Europeu, a Comissão dos Transportes e do Turismo fez passar a proposta com 34 votos a favor e duas abstenções.
Na prática, a nova proposta de legislação reafirma que todos os passageiros devem continuar a ser elegíveis para compensação em caso de atrasos de pelo menos 3 horas, rejeitando assim a intenção da maioria ministros dos Transportes dos 27 Estados-membros que visam aumentar esse limite para um intervalo de 4 a 6 horas, dependendo da distância do voo.
Andrey Novakok, eurodeputado do EPP, partido europeu responsável pela apresentação da proposta, reiterou que o limite mínimo de 3 horas está salvaguardado pelo Tribunal Europeu de Justiça, devendo por isso manter-se como o período standard para a atribuição de compensação.
O Parlamento Europeu está pronto para lutar pelos passageiros europeus. Por trás de cada atraso ou cancelamento, há pessoas reais, aniversários, funerais, casamentos e entrevistas de emprego perdidos. Não permitiremos que os cidadãos fiquem para trás. Mantemos firme a manutenção do limite de três horas para indemnização e não recuaremos nesta posição, que foi apoiada pelo Tribunal de Justiça Europeu. Um equilíbrio justo entre a proteção dos passageiros e uma indústria da aviação competitiva continua a ser essencial – mas nunca à custa dos direitos dos cidadãos.
Para além disso, é ainda reforçada a indicação de que as companhias aéreas devem disponibilizar a todos os passageiros afectados num prazo de 24 horas um formulário de compensação e reembolso pré-preenchido, ficando com um período de 1 ano para avançar formalmente com o pedido de indemnização.
Embora circunstâncias extraordinárias como desastres naturais, guerras e fenómenos meteorológicos adversos continuem a isentar as companhias de pagamentos aos passageiros, greves e outras paragens voluntárias por parte do staff das transportadoras passarão a figurar das listas válidas para o pedido de compensação por cancelamento ou atraso de um voo.
A par dos pagamentos por atraso, esta legislação visa ainda clarificar e fortalecer outros aspectos relacionados com os direitos aéreos dos passageiros na Europa, nomeadamente no que toca a cobranças indevidas por pequenas correcções na grafia de um nome ou à garantia de que famílias com menores de 14 anos se sentam sempre juntas.
No entanto, outra medida que seguramente continuará a dar que falar está ainda relacionada com as políticas de bagagem, já que a votação insiste que todos os passageiros devem ter o direito a fazer-se acompanhar de duas malas gratuitas – uma de cabine com o peso máximo de 7 kg e uma pequena mala de mão capaz de caber debaixo do banco da frente.
A posição negociada inclui o direito de levar a bordo gratuitamente um item pessoal, como bolsa, mochila ou laptop, desde que caiba sob o assento da frente, além de uma pequena bagagem de mão com dimensões máximas de 100 cm (comprimento, largura e altura combinados) e peso não superior a 7 kg.
Apesar de tudo isto soar novo ou revolucionário, a verdade é que – por agora – pouco ou nada irá mudar. No entanto, é mais um passinho no sentido do progresso da legislação, com novas discussões tripartidas entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, agendadas para começarem a partir de 15 de Outubro.
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