Reforma dos direitos dos passageiros aéreos da UE pode cair: Parlamento Europeu e Conselho continuam sem acordo
De acordo com a POLITICO, as negociações também travaram ao fim de uma longa sessão de negociações, depois de cerca de 16 horas de discussão sem resultados concretos. A publicação refere que o impasse se mantém sobretudo entre a posição do Conselho, que quer endurecer os critérios de compensação, e a do Parlamento Europeu, que insiste em preservar a regra atual das três horas.
Regra das 3 horas continua no centro da disputa
Atualmente, o Regulamento (CE) n.º 261/2004 garante compensação de 250€, 400€ ou 600€, consoante a distância do voo, quando o avião chega ao destino final com mais de três horas de atraso, salvo circunstâncias extraordinárias. Esse é precisamente o ponto mais contestado na reforma em discussão.
O Conselho da União Europeia quer elevar esse limiar para quatro horas em voos de curta distância e até seis horas em voos de longo curso, ao mesmo tempo que reduz os montantes em vários casos. O Parlamento Europeu, pelo contrário, mantém a regra das três horas como linha vermelha e tem repetido que não aceitará um acordo que enfraqueça os níveis atuais de proteção dos passageiros.
A POLITICO acrescenta que o confronto político também envolve os valores da indemnização, com o Parlamento Europeu a defender uma escala mais forte e os governos da UE a preferirem um modelo mais baixo e mais previsível para as companhias aéreas.
O que dizem os defensores dos passageiros
Tomasz Pawliszyn, presidente da Association of Passenger Rights Advocates (APRA), disse à Brussels Signal que o resultado da reunião mais recente foi “incrivelmente desencorajadora para passageiros e as viagens na Europa”. Segundo ele, o regulamento europeu EC261 ajudou a criar um mercado aéreo mais competitivo, com mais passageiros, mais mobilidade e melhor ligação entre regiões europeias.
Pawliszyn defende ainda que não existe justificação para reduzir compromissos que as companhias aéreas, segundo ele, têm conseguido cumprir há décadas. A mesma fonte cita o responsável da APRA a criticar a tentativa de alargar as chamadas “circunstâncias extraordinárias” e de querer introduzir nestes campo, também, dificuldades técnicas, ou seja, a possibilidade de problemas técnicos servirem como exclusão ampla da compensação.
A APRA alerta também para o exemplo do Canadá, onde um regime com mais exceções teria originado atrasos nas reclamações e forte acumulação de processos pendentes. Essa comparação é usada por organizações de defesa dos passageiros como argumento contra qualquer flexibilização excessiva das regras.
A posição das companhias aéreas
Do lado da indústria, o discurso é o oposto. Segundo a POLITICO, as companhias aéreas argumentam que o sistema atual está desatualizado e gera custos elevados que acabam por ser refletidos nas tarifas pagas pelos consumidores. A associação Airlines for Europe (A4E) considera que o limite de três horas “não corresponde às realidades operacionais” do setor.
A A4E sustenta que organizar um avião e uma tripulação de substituição demora perto de cinco horas, e não três, pelo que um limite mais elevado reduziria atrasos prolongados. A mesma fonte refere que a associação teme uma subida acentuada dos custos anuais com compensações, dos atuais 8 mil milhões para 15 mil milhões de euros, o que poderá traduzir-se em bilhetes mais caros para os passageiros.
Essa pressão surge num momento em que a aviação europeia já enfrenta vários custos adicionais associados a regulamentação ambiental e fiscal.
Prazo de 15 de Junho
De acordo com a Brussels Signal, existe um prazo-limite a 15 de Junho e, se não houver compromisso até lá, a proposta de reforma pode caducar automaticamente. A publicação sublinha que o dossier está bloqueado desde 2013 e que uma falha nas negociações deixaria em vigor, por tempo indefinido, a legislação atual.
A POLITICO também refere que as negociações decorrem sob forte pressão temporal e que a conciliação poderá falhar se não houver uma aproximação rápida entre as posições. O cenário, portanto, é de elevada incerteza para passageiros, companhias aéreas e reguladores.
O que pode mudar
Mesmo com o impasse, há vários pontos que o Parlamento Europeu quer proteger ou reforçar. Os eurodeputados defendem formulários pré-preenchidos para pedidos de compensação, maior facilidade no processo de reclamação e melhor proteção para passageiros vulneráveis. O Parlamento Europeu também quer manter a assistência obrigatória durante atrasos, com refeições, bebidas e alojamento quando necessário.
A mesma linha foi confirmada em Janeiro de 2026 pelo próprio Parlamento Europeu, que aprovou a sua posição negocial com uns impressionantes 632 votos a favor, mantendo a compensação após três horas como um princípio central. Os eurodeputados consideram que o Parlamento Europeu é agora a última linha de defesa para os viajantes europeus.
The EPP Group will not agree to rules that weaken passengers’ rights.
Today, the European Parliament and EU Member States are meeting for another round of negotiations on air passenger rights.
The 3-hour threshold for compensation, existing compensation levels, and the right… pic.twitter.com/1B24JkYblo
— EPP Group (@EPPGroup) June 2, 2026
O que isto significa para os viajantes
Para já, os passageiros continuam protegidos pela regra atual: atrasos superiores a três horas podem dar direito a compensação, salvo circunstâncias extraordinárias. O que está em causa não é uma mudança imediata, mas a possibilidade de a UE aprovar uma versão menos favorável do regime no futuro.
Se não houver acordo até 15 de Junho, a reforma poderá cair e o Regulamento 261/2004 continuará a ser o quadro de referência para atrasos, cancelamentos e recusa de embarque. Em termos práticos, isso significa que, por agora, o direito à compensação por atrasos de três horas mantém-se intacto.
