Airbnb condenado a pagar multa de 64 milhões de euros em Espanha 💸🧑⚖️
Apesar do recurso à condenação de Dezembro de 2025 ainda não ter sido decidido, o Tribunal Superior de Justiça de Madrid ordenou que o Airbnb deverá proceder ao pagamento da multa de 64 milhões de euros até que o processo chegue ao fim.
Após a decisão dos tribunais espanhóis anunciada em Dezembro de 2025, que condenou o Airbnb a pagar uma pesadíssima multa de 64 milhões de euros, a Euronews reporta agora que a famosa plataforma de alojamento deverá avançar imediatamente com o pagamento enquanto aguarda a decisão do recurso que interpôs. A empresa havia solicitado que a liquidação da penalização fosse adiada até que a decisão do recurso fosse tomada.
No entanto, o Tribunal Superior de Justiça de Madrid não se mostrou sensível aos apelos da gigante Norte-Americana, ordenando que o pagamento da multa seja feito no imediato, à medida que o processo segue o seu rumo normal. Os juízes recusaram o pedido, descrevendo que a decisão é meramente processual e que não constitui nenhum julgamento adicional ao conteúdo do caso em si.
Na base da sanção originalmente imposta pelo Ministério de Consumo de Espanha esteve a acusação de que o Airbnb estaria alegadamente a facilitar o registo na sua rede de milhares de alojamentos ilegais, com a agravante de que muita da informação prestada era totalmente falsa ou enganadora. De resto, as autoridades espanholas identificaram mais de 65.000 alojamentos que infringiam os direitos do consumidor, e que incluíam propriedades sem os devidos licenciamentos, com números de registo falsos ou incorrectos e com dados dos hosts/anfitriões falsos ou demasiado vagos.
Face a estas descobertas, o ministério ditou assim que tais acções constituem um comportamento comercial injusto e inadequado, com consequências graves na forte pressão imobiliária que já se faz sentir um pouco por todo o país. Na base do montante que o Airbnb foi acusado a pagar – considerado uma das maiores multas deste tipo – está a estimativa de todos os lucros que a empresa terá feito com estes anúncios indevidos. Depois de calculados os ganhos da plataforma, que se pensa ter rondado os €10.600.000, esse valor foi depois multiplicado por 6 vezes, que será efectivamente a penalização pelas más práticas.
Em bom abono da verdade, a decisão do tribunal está alinhada com aquele que tem sido o posicionamento do executivo espanhol ao longo desta legislatura, procurando regular ao máximo o mercado dos alojamentos turísticos e de curta-duração. Os resultados têm tido uma recepção mista, com alguns dos constituintes satisfeitos com a maior regulação imobiliária, enquanto que outros apontam a contínua subida das rendas e dos preços das propriedades como a derradeira prova de que os esforços estão a falhar.
Em reacção à decisão, o Airbnb já anunciou que prosseguirá firmemente com o recurso, preferindo realçar as palavras do tribunal de que esta ordem específica não está relacionada com o mérito ou argumento do caso principal. Mais ainda, a empresa alega que cumpre todos os regulamentos impostos por Espanha e pela UE, argumentando que eventuais erros e imprecisões nos anúncios deverão ser da responsabilidade dos proprietários e não da plataforma.
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